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18 de novembro de 2018

Lei 559/02 | Lei nº 559 de 25 de junho de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Conchas (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÔNEGO JOÃO QUIRINO DE ALMEIDA EM CONCHAS.". Ver tópico (233 documentos)

O Prefeito Municipal de Conchas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conchas aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conchas, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para ampliação e reforma na Escola Municipal de Educação Infantil Cônego João Quirino de Almeida, localizada na Avenida Alberto Paladini, na sede do município de Conchas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - A Ampliação e reforma a serem executadas no prédio da Escola Municipal de Educação Infantil Cônego João Quirino de Almeida, imóvel esse de propriedade do Município de Conchas, escriturado sob matrícula nº 5014, ficha 01, junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Conchas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - A Escola destina-se, exclusivamente, ao atendimento de população carente em faixa etária própria, para o desenvolvimento de: programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde, nutrição, recreação e lazer. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º - Na hipótese de vir a ser a Escola utilizada para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no Artigo anterior e no convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal a capacitação de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de propriedade, que se operará de pelo direito, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, receberá a seguinte classificação junto ao orçamento-programa vigente do Município. Ver tópico (2 documentos)

Unidade Orçamentária: 2.2 - Educação Funcional Programática: 1236500061.008 Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações.

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamentos ou Retificação e Ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 544, de 05 de abril de 2002. Prefeitura Municipal de Conchas, 25 de junho de 2002. Prof Ver tópico

José Luiz Miranda

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Fexina

Assistente Administrativo

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